Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego

Introdução

O Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), gerido pelo IEFP, é um programa de apoio à criação do próprio emprego e de novos negócios por pessoas em situação de desemprego.

Programa

Instituto do Emprego e Formação Profissional

Sistema de Incentivos

O PAECPE compreende as seguintes medidas de apoio: 1. Apoios à criação de empresas de pequena dimensão (com fins lucrativos, incluindo cooperativas). 2. Programa Nacional de Microcrédito (no âmbito do PADES, gerido pela CASES). 3. Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego.

Tipologia

Apoio à criação do próprio emprego através da criação de empresas ou desenvolvimento de atividade por conta própria.

Modalidade

Apoios financeiros (pagamento antecipado do subsídio, microcrédito) e apoio técnico para projetos de criação de emprego.

Entidade Gestora

IEFP, I.P.

Destinatários

Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

Território Abrangido

Todo o território nacional

Fonte Oficial

IEFP – Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego

Ações elegíveis

• Criação do próprio emprego através da criação de empresas ou desenvolvimento de atividade por conta própria.
• Criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo cooperativas.
• Criação de novos postos de trabalho, sem termo, associados à criação de novas empresas ou à expansão de empresas existentes.

A quem se destina

• Desempregados inscritos no IEFP nas condições definidas.
• Jovens à procura do primeiro emprego com idade entre 18 e 35 anos.
• Beneficiários de prestações de desemprego que apresentem um projeto viável de criação de emprego.
• Trabalhadores independentes com baixos rendimentos.
• Pessoas em risco de exclusão social com perfil empreendedor.

O que pode apoiar

O PAECPE oferece três tipos de apoio que podem ser cumuláveis:

A. Pagamento antecipado do subsídio de desemprego:

• Pode receber o valor total do seu subsídio de desemprego de uma só vez, para investir no seu projeto de criação de emprego.

B. Crédito com condições especiais:

• Acesso a microcrédito através do Programa Nacional de Microcrédito (PADES/CASES).
• Linhas de crédito MICROINVEST (até 20 000 euros) e INVEST+ (até 100 000 euros), com bonificações de taxa de juro.

C. Apoio técnico:

• Apoio técnico para a elaboração e desenvolvimento do projeto de criação de emprego.

Limites do financiamento

– Pagamento antecipado do subsídio: valor correspondente ao total das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito.

– Microcrédito:

• MICROINVEST: até 20 000 euros por operação.
• INVEST+: até 100 000 euros por operação, com limites de 95% do investimento total e 50 000 euros por posto de trabalho criado a tempo completo.

Taxa de apoio

• Pagamento antecipado do subsídio: 100% do valor das prestações de desemprego.
• Microcrédito: taxas de juro bonificadas, conforme as linhas MICROINVEST e INVEST+.

Condições de elegibilidade

• Estar inscrito no IEFP como desempregado ou jovem à procura do primeiro emprego.
• Ter, pelo menos, 18 anos na data da candidatura.
• Apresentar um projeto viável de criação de emprego a tempo inteiro.
• Para beneficiários de prestações de desemprego: receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial.
• Cumprir as regras de elegibilidade de despesas e de execução do programa.

Critérios de avaliação

Os projetos são avaliados com base em:

• Viabilidade económica e financeira do projeto de criação de emprego.
• Potencial de criação de emprego e impacto na economia local.
• Adequação do perfil do promotor ao projeto apresentado.
• Cumprimento dos requisitos formais do programa.

Prazo

As medidas do PAECPE funcionam em regime contínuo, mediante apresentação de candidatura e aprovação do projeto.